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TSTNão conhecidoJulgamento: 30/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107979620205030140

Processo nº 0010797-96.2020.5.03.0140

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Vale Transporte · Aviso Prévio · Intervalo Intrajornada · Adicional Noturno · Multa de 40% do FGTS · Multa Prevista em Norma Coletiva · Feriado em Dobro · Turno Ininterrupto de Revezamento · Horas Extras · Reflexos · Divisor
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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