TSTNão conhecidoJulgamento: 22/10/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107657920235150099

Processo nº 0010765-79.2023.5.15.0099

Gabinete da Presidencia

Liberação/Entrega das Guias · FGTS · Multa Prevista em Norma Coletiva · Honorários na Justiça do Trabalho · Dispensa Discriminatória · Participação nos Lucros e Resultados - PLR

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Como os tribunais decidem: Liberação/Entrega das Guias

56% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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