TSTParcialmente procedenteJulgamento: 12/06/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107649020145010005

Processo nº 0010764-90.2014.5.01.0005

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Ônus da Prova · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Ente Público Ônus da Prova Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 152.073 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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