TSTImprocedenteJulgamento: 27/09/2018

Petição Cível nº 00107592720145010051

Processo nº 0010759-27.2014.5.01.0051

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Indenização por Dano Moral

Ente Público Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária Indenização por Dano Moral

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12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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