TSTImprocedenteJulgamento: 03/08/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107369620145150017

Processo nº 0010736-96.2014.5.15.0017

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Fazenda Pública · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Acordo - Comissão de Conciliação Prévia

Ente Público Fazenda Pública Responsabilidade Solidária/Subsidiária Acordo - Comissão de Conciliação Prévia

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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