TSTImprocedenteJulgamento: 02/02/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 00107356620185030030

Processo nº 0010735-66.2018.5.03.0030

Gabinete da Presidencia

Intervalo Intrajornada · Honorários Advocatícios · Transcendência · Restituição/Indenização de Despesas · Horas Extras · Negativa de Prestação Jurisdicional · Assistência Judiciária Gratuita

Intervalo Intrajornada Honorários Advocatícios Transcendência Restituição/Indenização de Despesas Horas Extras Negativa de Prestação Jurisdicional Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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