Processo nº 0010724-81.2015.5.03.0114
GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN
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Calculado de 11.580 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Processo nº 0000992-92.2022.5.14.0092
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Processo nº 1001752-95.2019.5.02.0372
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