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TSTNão conhecidoJulgamento: 09/11/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107219320215150143

Processo nº 0010721-93.2021.5.15.0143

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral · Indenizado - Efeitos · Proporcional · Férias Proporcionais · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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