TSTNão conhecidoJulgamento: 28/10/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107161320235150075

Processo nº 0010716-13.2023.5.15.0075

Gabinete da Vice-Presidencia

Complementação de Aposentadoria/Pensão · Honorários na Justiça do Trabalho · Gratificação · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Competência da Justiça do Trabalho

Complementação de Aposentadoria/Pensão Honorários na Justiça do Trabalho Gratificação Participação nos Lucros e Resultados - PLR Competência da Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria/Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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