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TSTNão conhecidoJulgamento: 18/11/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107128720145150043

Processo nº 0010712-87.2014.5.15.0043

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Multa Convencional · Contrato por Prazo Determinado · Unicidade Contratual · Adicional Noturno · Intervalo Intrajornada · Descontos Salariais - Devolução · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Contribuição Confederativa
Multa ConvencionalContrato por Prazo DeterminadoUnicidade ContratualAdicional NoturnoIntervalo IntrajornadaDescontos Salariais - DevoluçãoParticipação nos Lucros e Resultados - PLRContribuição Confederativa
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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