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TSTImprocedenteJulgamento: 11/10/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107101120145150143

Processo nº 0010710-11.2014.5.15.0143

Gabinete da Presidencia

Fazenda Pública · Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Correção Monetária · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Fazenda Pública

10% procedente7% parcialmente procedente45% improcedente

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