TSTProcedenteJulgamento: 16/12/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106978620215030147

Processo nº 0010697-86.2021.5.03.0147

Gabinete da Vice-Presidencia

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Integração em Verbas Rescisórias · Rescisão Indireta · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Décimo Terceiro Salário · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material

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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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