TSTNão conhecidoJulgamento: 18/07/2018

Agravo nº 00106900320145150084

Processo nº 0010690-03.2014.5.15.0084

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MARCELO LAMEGO PERTENCE

Aplicabilidade · Condições da Ação · Coisa Julgada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Contagem de Minutos Residuais · Reflexos · Adicional de Periculosidade · Plano de demissão Voluntária/Incentivada

Aplicabilidade Condições da Ação Coisa Julgada Repouso Semanal Remunerado e Feriado Contagem de Minutos Residuais Reflexos Adicional de Periculosidade Plano de demissão Voluntária/Incentivada

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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