TSTNão conhecidoJulgamento: 13/03/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106837320135010039

Processo nº 0010683-73.2013.5.01.0039

Gabinete da Presidencia

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Rescisão Indireta · Redução Carga Horária

Indenização/Dobra/Terço Constitucional Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Rescisão Indireta Redução Carga Horária

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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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