TSTImprocedenteJulgamento: 04/12/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106688920225150107

Processo nº 0010668-89.2022.5.15.0107

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Insalubridade · FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços · Horas Extras · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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