TSTProcedenteJulgamento: 07/07/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106667720185150134

Processo nº 0010666-77.2018.5.15.0134

Gabinete da Presidencia

Contratuais · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Terceirização / Tomador de Serviços · AVISO PRÉVIO · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Contratuais

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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