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TSTNão conhecidoJulgamento: 04/07/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106560420235150087

Processo nº 0010656-04.2023.5.15.0087

Gabinete da Presidencia

Rescisão Indireta · Multa Convencional · Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Insalubridade · Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia
Rescisão IndiretaMulta ConvencionalHoras ExtrasMulta de 40% do FGTSAdicional de InsalubridadeLicenças e Folgas - Conversão em Pecúnia
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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 110.113 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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