TSTImprocedenteJulgamento: 19/12/2017

Petição Cível nº 00106530220155030075

Processo nº 0010653-02.2015.5.03.0075

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Prescrição · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Grupo Econômico · Multa Prevista em Norma Coletiva

Ente Público Prescrição Negativa de Prestação Jurisdicional Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Grupo Econômico Multa Prevista em Norma Coletiva

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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