TSTNão conhecidoJulgamento: 20/03/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106513420175030181

Processo nº 0010651-34.2017.5.03.0181

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Multa Convencional · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Contagem de Minutos Residuais · Indenização por Dano Moral · Valor Arbitrado · Transcedência

Multa Convencional intervalo Interjonadas Intervalo Intrajornada Contagem de Minutos Residuais Indenização por Dano Moral Valor Arbitrado Transcedência

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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