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TSTImprocedenteJulgamento: 13/01/2020

Recurso de Revista nº 00106498320175150099

Processo nº 0010649-83.2017.5.15.0099

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Horas Extras · Indenização por Dano Moral · FGTS · Intervalo Intrajornada · Produção
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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