TSTProcedenteJulgamento: 06/03/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 00106424320215150102

Processo nº 0010642-43.2021.5.15.0102

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Negativa de Prestação Jurisdicional · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Depósito/Diferenças · Aviso Prévio · Indenização por Dano Moral · Multa por ED Protelatórios

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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