TSTImprocedenteJulgamento: 24/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106341420215030001

Processo nº 0010634-14.2021.5.03.0001

Gabinete da Presidencia

Transcendência · Multa de 40% do FGTS · Reserva de Plenário · Aviso Prévio · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Negativa de Prestação Jurisdicional

Transcendência Multa de 40% do FGTS Reserva de Plenário Aviso Prévio Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Transcendência

5% procedente1% parcialmente procedente12% improcedente

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