TSTImprocedenteJulgamento: 05/10/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106310520225030137

Processo nº 0010631-05.2022.5.03.0137

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Transcendência · Honorários Advocatícios · Ônus da Prova · Benefício de Ordem

Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Transcendência Honorários Advocatícios Ônus da Prova Benefício de Ordem

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Solidária/Subsidiária

6% procedente12% parcialmente procedente46% improcedente

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