TSTNão conhecidoJulgamento: 22/10/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106261120255030029

Processo nº 0010626-11.2025.5.03.0029

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Honorários Advocatícios · Anotação/Retenção da CTPS · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Coletivas · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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