TSTImprocedenteJulgamento: 18/03/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106212220245150083

Processo nº 0010621-22.2024.5.15.0083

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · CTPS · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Vale Transporte · Salário / Pagamento · Honorários na Justiça do Trabalho · Auxílio/Tíquete Alimentação · isonomia/Diferença Salarial

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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