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TSTProcedenteJulgamento: 05/09/2018

Recurso de Revista com Agravo nº 00106211320155010411

Processo nº 0010621-13.2015.5.01.0411

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Juros · Ônus da Prova · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público
JurosÔnus da ProvaMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTEnte Público
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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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