TSTImprocedenteJulgamento: 16/11/2023

Petição Cível nº 00106192220225180121

Processo nº 0010619-22.2022.5.18.0121

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Repouso Semanal Remunerado · Adicional de Horas Extras · Honorários na Justiça do Trabalho · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Reflexos · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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