TSTNão conhecidoJulgamento: 13/08/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106173620165030006

Processo nº 0010617-36.2016.5.03.0006

Gabinete da Presidencia

Sócio/Acionista · Negativa de Prestação Jurisdicional · Condições da Ação · Impenhorabilidade · Assistência Judiciária Gratuita · Preparo

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28% procedente2% parcialmente procedente25% improcedente

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