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TSTProcedenteJulgamento: 11/10/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106147320195030007

Processo nº 0010614-73.2019.5.03.0007

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Despedida/Dispensa Imotivada · Aviso Prévio
Férias ProporcionaisRemuneração / Proventos / Pensões e Outros RendimentosMulta do Artigo 477 da CLTDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta de 40% do FGTSSaldo de SalárioVerbas RescisóriasMulta do Artigo 467 da CLTDespedida/Dispensa ImotivadaAviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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