TSTImprocedenteJulgamento: 19/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106100620225150069

Processo nº 0010610-06.2022.5.15.0069

Gabinete da Presidencia

Contribuição Assistencial · Plano de Saúde · Intervalo Intrajornada · Indenização por Dano Moral · Restituição/Indenização de Despesas · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Cesta Básica

Contribuição Assistencial Plano de Saúde Intervalo Intrajornada Indenização por Dano Moral Restituição/Indenização de Despesas Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público Cesta Básica

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Como os tribunais decidem: Contribuição Assistencial

28% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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