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TSTNão conhecidoJulgamento: 03/07/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105959720245150188

Processo nº 0010595-97.2024.5.15.0188

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Levantamento do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · FGTS · Liberação/Entrega das Guias · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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