TSTNão conhecidoJulgamento: 02/04/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105957320185030178

Processo nº 0010595-73.2018.5.03.0178

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Multa Convencional · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Termo de Rescisão Contratual · Indenização por Dano Moral · Transcedência

Multa Convencional Repouso Semanal Remunerado e Feriado Termo de Rescisão Contratual Indenização por Dano Moral Transcedência

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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