TSTImprocedenteJulgamento: 29/03/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105948020165150063

Processo nº 0010594-80.2016.5.15.0063

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova

Ente Público Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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