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TSTNão conhecidoJulgamento: 14/04/2025

Recurso de Revista com Agravo nº 00105914420235180016

Processo nº 0010591-44.2023.5.18.0016

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Prorrogação do Horário Noturno · Rescisão Indireta · Vigia e Vigilantes · Grupo Econômico · Adicional de Horas Extras · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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