TSTImprocedenteJulgamento: 10/10/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105893820155010401

Processo nº 0010589-38.2015.5.01.0401

Gabinete da Presidencia

Condições da Ação · Assistência Judiciária Gratuita · Ônus da Prova · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Condições da Ação Assistência Judiciária Gratuita Ônus da Prova Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

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