Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105822820235030072
Processo nº 0010582-28.2023.5.03.0072
Gabinete da Vice-Presidencia
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.