TSTImprocedenteJulgamento: 17/03/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105743820145010067

Processo nº 0010574-38.2014.5.01.0067

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Negativa de Prestação Jurisdicional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público Negativa de Prestação Jurisdicional Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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