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TSTNão conhecidoJulgamento: 11/07/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105728620245150048

Processo nº 0010572-86.2024.5.15.0048

Gabinete da Presidencia

FGTS · Férias / Gozo / Fruição · Aviso Prévio · Salário/Diferença Salarial · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Auxílio/Tíquete Alimentação · Honorários na Justiça do Trabalho · Férias · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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