TSTNão conhecidoJulgamento: 11/03/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105717920135010015

Processo nº 0010571-79.2013.5.01.0015

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Ônus da Prova · Multa do Artigo 467 da CLT · Juros

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Solidária/Subsidiária

6% procedente12% parcialmente procedente46% improcedente

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