TSTNão conhecidoJulgamento: 16/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105701020215150085

Processo nº 0010570-10.2021.5.15.0085

Gabinete da Presidencia

Ajuda de Custo · Saldo de Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenizado - Efeitos · Multa de 40% do FGTS · FGTS · Verbas Rescisórias · Reconhecimento de Relação de Emprego · Honorários na Justiça do Trabalho · Anotação/Baixa/Retificação

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Como os tribunais decidem: Ajuda de Custo

39% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

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