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TSTImprocedenteJulgamento: 07/07/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105687720195030171

Processo nº 0010568-77.2019.5.03.0171

Gabinete da Presidencia

Pessoa Jurídica Estrangeira · Multa do Artigo 477 da CLT · Negativa de Prestação Jurisdicional · Transcedência · Competência · Correção Monetária
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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