TSTNão conhecidoJulgamento: 03/03/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105637320205180051

Processo nº 0010563-73.2020.5.18.0051

Gabinete da Presidencia

Cerceamento de Defesa · Enquadramento/Classificação · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa por ED Protelatórios · Ente Público · Preclusão / Coisa Julgada

Cerceamento de Defesa Enquadramento/Classificação Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa por ED Protelatórios Ente Público Preclusão / Coisa Julgada

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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