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TSTNão conhecidoJulgamento: 24/06/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105586520165150151

Processo nº 0010558-65.2016.5.15.0151

Gabinete da Presidencia

Atos Administrativos · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Condições da Ação · Ente Público · Ônus da Prova · Negativa de Prestação Jurisdicional
Atos AdministrativosReintegração/Readmissão ou Indenização SubstitutivaCondições da AçãoEnte PúblicoÔnus da ProvaNegativa de Prestação Jurisdicional
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37% procedente2% parcialmente procedente44% improcedente

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