TSTImprocedenteJulgamento: 07/01/2019

Petição Cível nº 00105418320175030068

Processo nº 0010541-83.2017.5.03.0068

Gabinete da Presidencia

Reserva de Plenário · Saldo de Salário · Ente Público · Férias Proporcionais · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Execução Previdenciária · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio

Reserva de Plenário Saldo de Salário Ente Público Férias Proporcionais Responsabilidade Solidária/Subsidiária Execução Previdenciária Multa do Artigo 477 da CLT Aviso Prévio

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Como os tribunais decidem: Reserva de Plenário

4% procedente6% parcialmente procedente54% improcedente

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