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TSTNão conhecidoJulgamento: 19/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105377320215150035

Processo nº 0010537-73.2021.5.15.0035

Gabinete da Presidencia

Irredutibilidade de Vencimentos · Gratificações de Atividade · Adicional de Periculosidade · Descontos Indevidos
Irredutibilidade de VencimentosGratificações de AtividadeAdicional de PericulosidadeDescontos Indevidos
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Como os tribunais decidem: Irredutibilidade de Vencimentos

39% procedente2% parcialmente procedente56% improcedente

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