TSTNão conhecidoJulgamento: 19/10/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 00105281120195030005

Processo nº 0010528-11.2019.5.03.0005

Gabinete da Presidencia

Cerceamento de Defesa · Transcedência · Nulidade · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional

Cerceamento de Defesa Transcedência Nulidade Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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