TSTProcedenteJulgamento: 08/11/2021

Recurso de Revista nº 00105134420195030069

Processo nº 0010513-44.2019.5.03.0069

Gabinete da Presidencia

Cerceamento de Defesa · Transcendência · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Legitimidade Ativa e Passiva · Correção Monetária · Salário por Equiparação/Isonomia · Recuperação Judicial

Cerceamento de Defesa Transcendência Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios Legitimidade Ativa e Passiva Correção Monetária Salário por Equiparação/Isonomia Recuperação Judicial

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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