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TSTNão conhecidoJulgamento: 11/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105127020215150064

Processo nº 0010512-70.2021.5.15.0064

Gabinete da Presidencia

Criação de Dotação Orçamentária · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Outras Gratificações · Plano de Cargos e Salários · Descontos Fiscais
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Como os tribunais decidem: Criação de Dotação Orçamentária

6% procedente2% parcialmente procedente52% improcedente

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