TSTNão conhecidoJulgamento: 03/02/2016

Recurso de Revista nº 00105088920135010068

Processo nº 0010508-89.2013.5.01.0068

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Juros · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Provas

Multa do Artigo 467 da CLT Juros Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Provas

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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