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TSTNão conhecidoJulgamento: 27/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105076020225180054

Processo nº 0010507-60.2022.5.18.0054

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Imposto de Renda · Dedução/Abatimento de Horas Extras · Honorários na Justiça do Trabalho · Doença Ocupacional · Prorrogação do Horário Noturno
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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